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STJ define regras para aluguel por Airbnb em condomínios residenciais: o que a decisão significa para proprietários e investidores

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe mais clareza para uma questão que gera dúvidas há anos entre proprietários, investidores e administradoras de condomínios: a utilização de imóveis para estadias de curta duração anunciadas em plataformas como o Airbnb. O entendimento da Segunda Seção do STJ uniformiza a posição da corte sobre…